Em vigor desde 22 de janeiro de 2018, a Lei 17.492/2018 traz diversos conceitos inovadores na área de parcelamento do solo, tais como conceitos urbanísticos, novas modalidades de parcelamento, requisitos sanitários dos empreendimentos, e também criou um conteúdo mínimo para os planos diretores.
Com o objetivo de apresentar a lei para os empresários, o Núcleo da Construção Civil e Imobiliário da ACIG de Garuva realizou nesta terça-feira (14/8) a palestra IMPLICAÇÕES JURÍDICAS “Nova Lei de Parcelamento do Solo de Santa Catarina”, ministrada pela advogada Alini Masson Dallacosta.
Segundo a profissional, tal lei é importante, pois dá segurança jurídica para o empreendedor e para os próprios órgãos públicos que estão aprovando os empreendimentos. Além disso, traz novas modalidades urbanísticas, o que faz que o crescimento seja mais ordenado e sustentável, explica a advogada.
Além dos empresários, o evento contou entre outras lideranças locais com a presença dos vereadores do Município, Celso Coelho, e Luiz Antônio de Oliveira, do diretor executivo da Câmara Municipal, Henrique Fontoura da Rosa.
Também compareceram os representantes da administração pública de Garuva, Christian Johann, Marcelo Eduardo Person e Anselmo Maoski e do Conselho Superior ACIG, Adolar Umlauf, Hetio Wagner, Gilberto Estevam e Renato Struck. Todos recepcionados pelo presidente da ACIG, Paulo Mayorka de Assunção e pelo vice-presidente, Gesiel Eggea Menezes.