Incentivos Fiscais

Como forma de fortalecer a cidadania das empresas catarinenses, uma das ações desenvolvidas pelo Programa de Responsabilidade Social da Facisc, a campanha para o Projeto IR Iniciativa Responsável, sugere a destinação de parte do Imposto de Renda devido de pessoas físicas e jurídicas para as leis de Incentivo Fiscal, tais como: o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), Fundo do Idoso, Lei Rouanet (cultura), Lei de Financiamento a Indústria Cinematográfica (Audiovisual), Esporte, Pronon (Programa Nacional de Atenção Oncológica) e Pronas ( Programa Nacional de Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência).

IMPORTANTE: Em todos estes casos o contribuinte não pagará mais imposto pela destinação e nem terá sua restituição diminuída. Apenas permitirá que parte do seu imposto devido seja destinado diretamente para um Fundo, ao invés de ir para o Tesouro Nacional.

Uma forma efetiva de cidadania, esta ação interfere diretamente na realidade social na qual atua o projeto escolhido para receber a destinação.

Por meio dos projetos sociais beneficiados com os recursos, crianças e adolescentes terão a oportunidade de participar de atividades educacionais, culturais, artísticas e outras tão relevantes para a formação integral do ser humano e para a redução da violência em Santa Catarina.

Buscando facilitar a informação para Associações, empresas e pessoas físicas interessas em realizar a destinação de recursos, a FACISC informa periodicamente neste espaço sobre as modalidades de incentivos disponíveis.

Clique na imagem e confira a TABELA DE INCENTIVOS.

Tabela de Incentivos Fiscais.cdr

Conheça os INCENTIVOS FISCAIS

Fundo da Criança e do Adolescente (FIA) – Destinação Pessoa Física

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Com base no art. 54 da INF RFB n°1131/2011, a pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) as doações feitas em espécie ou bens no ano do calendário anterior à referida declaração, aos Fundos Nacional. Distrital, Estadual, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O limite de dedução pode:

– Ser calculado pelo programa IRPF e a dedução só se aplica a declaração que o contribuinte optar pelas deduções legais (modelo completo do Imposto de renda Pessoa Física);
– Referir ao somatório de até 6% do Imposto sobre a renda devido apurado ao DAA ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo a atividade Audiovisual e Incentivo ao Desporto (concorrem entre si);
– Ser deduzido do Imposto apurado no DAA, de acordo com o artigo 8° da IN RFB 1.311/2012 a que se refere o art. 54, as doações efetuadas no próprio exercício até a data de vencimento da primeira cota ou da cota única do imposto aos Fundos do Direito da Criança e Adolescente o percentual de até 3%, observando o limite global estabelecido no art 55.

O art 4° menciona que os órgãos responsáveis pela administração das contas devem emitir recibo a favor do doador, assinado pela pessoa correspondente e presidente do conselho, especificando:
– N° da ordem;
– Nome. CNPG e endereço do emitente;
– Nome, CNPJ ou CPF do doador;
– Data da doação e valor recebido;
– Ano calendário a que se refere a doação;

Os órgãos responsáveis pela administração do fundos da Criança e do Adolescente Nacional, Estadual e Municipal devem:

– Manter conta bancária específica destinada a gerir os recursos do Fundo;
– Manter controle das destinações recebidas;
– Informar anualmente a Receita Federal as doações recebidas mês a mês, identificando os dados do doador (CPF).

Fundo da Criança e do Adolescente (FIA) – Destinação Pessoa Jurídica

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A utilização da destinação ao Fundo da Criança e do Adolescente poderá ser efetuada pela Pessoa Jurídica de lucro real, de acordo com o artigo 11 da IN n°267 que estabelece:
§ 1° A dedução está limita a 1% do imposto devido a cada período de apuração;

§ 2° Para fins de comprovação a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem assim manter em boa guarda a documentação correspondente
No art. 12 defini que os Conselhos Municipais, Estadual ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente devam emitir comprovante em nome do doador que especifique:

– Nome;
– CNPJ do doador;
– Data da destinação;
– Valor recebido.

 Passo a Passo para Destinação ao FIA – Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Passo a passo_FIA

Passo 1
Acesse o programa disponibilizado pela Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/download) e escolha a opção de declaração por “Deduções Legais”. Lance todos os seus rendimentos e deixe a doação para o final do preenchimento da declaração. idg.receita.fazenda.gov.br.

Passo 2
Entre na ficha “Doações”, diretamente na “Declaração ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente”, no ícone “Resumo de declaração”.

Passo 3
Selecione o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de seu Município, caso seu município ainda não possua selecione o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

Passo 4
Informe o valor da doação, que deve estar dentro do limite de dedução, calculado automaticamente pelo programa (à direita na mesma tela). O programa emitirá um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), sob o código 3351, que deve ser pago até o último dia de entrega da declaração.

Passo 5
Se você tiver interesse, direcione para a entidade de sua confiança.

Passo 6

Encaminhe a cópia ao DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) e o comprovante de pagamento para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de seu Município.


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